CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DENOMINADO DE ASSESSOR JURÍDICO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, TODOS JUNTOS AO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC), ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 859/2010, COM SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
