Projeto de Lei 082/2022

Publicação: 16/12/2022 às 00:00
Abertura: 16/12/2022 às 00:00
Ano base: 2022
Número:
Palavras-chave:
ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 370/1999, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Anexos da publicação

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