Projeto de Lei 082/2022
  • Publicação: 16/12/2022 às 00:00
  • Abertura: 16/12/2022 às 00:00
  • Ano base: 2022
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • ALTERA A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 370/1999, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

Anexos da publicação
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