Projeto de Lei 055/2023
  • Publicação: 18/09/2023 às 00:00
  • Abertura: 18/09/2023 às 00:00
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave:

  • DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº14434/2022; CRIA O COMPLETIVO REMUNERATÓRIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Anexos da publicação
projeto-de-lei-055-2023-20230918091254.pdf
18/09/2023 00:00
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