Projeto de Lei 055/2023
  • Publicação: 18/09/2023 às 00:00
  • Abertura: 18/09/2023 às 00:00
  • Ano base: 2023
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº14434/2022; CRIA O COMPLETIVO REMUNERATÓRIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Anexos da publicação
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