Projeto de Lei 054/2023

INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ESPECIAL, E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO -PAR; ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS ; ACRESCENTA O INC.XIII NO ART.25 DA LEI MUNICIPAL Nº859/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.