Moção nº 001/2021
  • Publicação: 21/09/2021 às 00:00
  • Abertura: 21/09/2021 às 00:00
  • Ano base: 2021
  • Número:
  • Palavras-chave:
  • MOÇÃO DE APOIO AO MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO PELO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) NOS AUTOS DA ADI Nº 4711.

Anexos da publicação
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