INSTITUI O PROGRAMA "PASSEIO LEGAL", ESTABELECE NORMAS E INCENTIVOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO E MEIO-FIO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.162/15 E 1.254/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
