Lei Municipal nº 1.443/2021

ALTERA A DENOMINAÇÃO E REDUZ O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO; ALTERA A DENOMINAÇÃO E AUMENTA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE ENCARREGADO DO PATRIMÔNIO, AMBOS INTEGRANTES DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CC) E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FC); ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 859/2010 COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.