Lei Municipal nº 1.428/2021

ACRESCENTA O §3º DO ART. 51, DA LEI MUNICIPAL Nº 650/20005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM REGIME DE URGÊNCIA.