Lei Municipal nº 1.415/2021
- Publicação: 16/03/2021 às 00:00
- Abertura: 16/03/2021 às 00:00
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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