Sessão Ordinária do dia 05.04.2021

Na sessão ordinária realizada no dia 05 de abril de 2021 às 20 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, foram deliberados sobre as seguintes proposições:

• EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2021, de Autoria dos Vereadores Júlio César Bohn, Airton José Scheffel e Altair Schenkel: "Art. 8º Deverá o município realizar a abertura de processo de inscrição pública após aprovação desta Lei para os interessados por um período mínimo de 30 dias, divulgando nos meios de comunicação social o número de vagas existentes por setores ou órgãos para que os que estiverem interessados possam fazer a sua inscrição.  Parágrafo Único – No caso de haver mais interessados nas vagas disponíveis, deverá o município realizar um processo seletivo para o preenchimento das vagas existentes dando ampla divulgação. Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação deverá emitir anualmente, no mês de março, relatório à Câmara Municipal de Vereadores descrevendo o número de estagiários, com relação nominal de cada um, bem como o setor em que está exercendo suas atividades, e o prazo final do seu estágio". Rejeitado - 05 votos contrários e 04 favoráveis.

• PROJETO DE LEI Nº. 005/2021  – ALTERA O NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS A SEREM CONTRATADOS PELO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E O CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA, CONFORME LEI Nº 0963/2013; EXCLUÍ O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3º DA LEI Nº 01179/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNÂNIMIDADE, sendo que os Vereadores Júlio César Bohn, Airton José Scheffel e Altair Schenkel se abstiveram de votar.

• PROJETO DE LEI Nº. 015/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA MANTENEDORA DO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNÂNIMIDADE.

• INDICAÇÃO Nº 003/2021, DO VEREADOR DIOGO TOMÁS LASCH, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, PROJETO DE LEI CRIANDO UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, VISANDO O RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS, DE VALORES INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, ORIUNDOS DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE ENCONTRAM-SE DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS. APROVADO POR UNÂNIMIDADE.

• MOÇÃO DE APLAUSO, formulada pelo Vereador Júlio César Bohn, que sugeriu verbalmente, no pequeno expediente, moção de aplausos ao esforço e empenho da equipe da Saúde em relação ao enfrentamento da Pandemia do COVID-19. APROVADO POR UNÂNIMIDADE.