Na sessão ordinária realizada no dia 05 de abril de 2021 às 20 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, foram deliberados sobre as seguintes proposições:
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2021, de Autoria dos Vereadores Júlio César Bohn, Airton José Scheffel e Altair Schenkel: "Art. 8º Deverá o município realizar a abertura de processo de inscrição pública após aprovação desta Lei para os interessados por um período mínimo de 30 dias, divulgando nos meios de comunicação social o número de vagas existentes por setores ou órgãos para que os que estiverem interessados possam fazer a sua inscrição. Parágrafo Único – No caso de haver mais interessados nas vagas disponíveis, deverá o município realizar um processo seletivo para o preenchimento das vagas existentes dando ampla divulgação. Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação deverá emitir anualmente, no mês de março, relatório à Câmara Municipal de Vereadores descrevendo o número de estagiários, com relação nominal de cada um, bem como o setor em que está exercendo suas atividades, e o prazo final do seu estágio". Rejeitado - 05 votos contrários e 04 favoráveis.
PROJETO DE LEI Nº. 005/2021 – ALTERA O NÚMERO DE ESTAGIÁRIOS A SEREM CONTRATADOS PELO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E O CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA, CONFORME LEI Nº 0963/2013; EXCLUÍ O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 3º DA LEI Nº 01179/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNÂNIMIDADE, sendo que os Vereadores Júlio César Bohn, Airton José Scheffel e Altair Schenkel se abstiveram de votar.
PROJETO DE LEI Nº. 015/2021 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA MANTENEDORA DO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO POR UNÂNIMIDADE.
INDICAÇÃO Nº 003/2021, DO VEREADOR DIOGO TOMÁS LASCH, QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, PROJETO DE LEI CRIANDO UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, VISANDO O RECOLHIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS, DE VALORES INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, ORIUNDOS DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE ENCONTRAM-SE DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS/RS. APROVADO POR UNÂNIMIDADE.
MOÇÃO DE APLAUSO, formulada pelo Vereador Júlio César Bohn, que sugeriu verbalmente, no pequeno expediente, moção de aplausos ao esforço e empenho da equipe da Saúde em relação ao enfrentamento da Pandemia do COVID-19. APROVADO POR UNÂNIMIDADE.
