PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 077/2022 DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO; CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 078/2022 - AUTORIZA A REPACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE AUXILIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS E A EMPRESA SANE PASS, NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
