Agenda

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 028/2024 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL JUNTO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 029/2024 - AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.000,00 NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024, UTILIZANDO RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO RECURSO LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.