Agenda

  • SEGUNDA
  • 03
  • OUTUBRO
  • 20h00
  • Sessão Ordinária 03.10. 2022
  • Sessão Ordinária 03.10. 2022

Serã discutido e votado o seguinte Projeto de Lei Executivo: 

- PROJETO DE LEI Nº 074/2022, ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1110/2014, QUE INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A
UTILIZAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA- CDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS