Agenda

PROJETO DE LEI Nº 0056/2023 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.533/2022 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI NO 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 E O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 1.107 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.